Niet blij met je aankoop? Geeft niet! Je kunt artikelen tot 30 dagen retourneren
Met een cadeaubon zit je altijd goed. De ontvanger kan de cadeaubon voor alles uit ons assortiment inwisselen.
Tot 30 dagen retourrecht
A Nova Justiça Administrativa reúne a mais recente legislaç?o relativa aos Tribunais Administrativos e Fiscais com realce para a Lei n?13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos TribunaisAdministrativos e Fiscais, e Lei n? 15/2002, de 22 de Fevereiro, queaprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A reformada justiça administrativa, representa uma verdadeira revoluç?o tantono plano teórico como no plano prático. Como sublinham os autores dapresente colectânea, Prof. Jo?o Caupers e Dr. Jo?o Raposo, a novalegislaç?o visa «a substituiç?o de um modelo esgotado, claramentemoldado sobre a tradiç?o francesa de origem napoleónica, pelo modelogermânico, muito mais capaz de conferir efectiva protecç?o aosdireitos e interesses dos cidad?os».
Hoi! Ik ben Libroamiko, je boekadviseur.
Hoe kan ik je helpen?